Direitos do Consumidor



Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.
Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.

Liberdade de escolha de produtos e serviços Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.
Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.

A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).
Reclamando seus Direitos:
Muitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que atende às reclamações e procuram resolver o problema.
Se você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço, procure o PROCON.

O Procon atende o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços.
Para receber orientação ou fazer uma reclamação, telefone para o PROCON, ou vá pessoalmente ao órgão.

Prazos para reclamação:

O prazo para o consumidor reclamar do vício do produto ou serviço é de:
90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.
30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.Exemplo: alimento e excursão.
Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço. Se o vício não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento. Exemplo: ferrugem sob pintura.

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa doConsumidor – Procon/PBHSecretaria

Municipal dos Direitos de CidadaniaPrefeitura Municipal de Belo HorizonteRua Espírito Santo, nº 505 – Térreo / 7º andarCentro - CEP 30.160-918 – Belo Horizonte-MGTelefone: (31) 1512 – (31) 3277-9503Fax: (31) 3277-4549e-mail: procon@pbh.gov.br internet: www.pbh.gov.br/procon